Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

As novas regras de pagamento em ação contra a Fazenda Pública
Lívia Bíscaro Carvalho
11.01.2016

O § 8º do art. 535 do novo Código de Processo Civil possibilita a propositura de Ação Rescisória para uso exclusivo da Fazenda Pública.. A peculiaridade está voltada para as obrigações de pagar quantia certa, quando então o ente público poderá arguir a inexigibilidade do título. O mesmo deve ser fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou ainda: fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle concentrado ou difuso.

Nos termos do §7º, do artigo 535, a decisão do STF deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, porém, se proferida depois caberá ação rescisória.

Este dispositivo, tal como se apresenta, poderá afetar os casos transitados em julgado e, consequentemente, a segurança jurídica. Por isso, o tema tem sido objeto de discussão. A coisa julgada merece prevalecer sobre a declaração de inconstitucionalidade posterior uma vez que na época vigorava a presunção de constitucionalidade da norma que fundamentou a decisão.

Por fim, o novo CPC foi publicado em 17 de março de 2015 com prazo de um ano para sua vigência.


Índice de notícias :: Tributário

Definição do STJ sobre prescrição pode afetar 20 milhões de execuções fiscais
13.09.2018

Liminar derruba reoneração da folha; 36 setores seguirão o mesmo caminho
25.08.2018

A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT
06.08.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Prazo para adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogado até 30 de outubro
30.05.2018

STF rejeita recursos contra cobrança do FUNRURAL
23.05.2018

STF julga na próxima quarta recursos contra a cobrança do Funrural
18.05.2018

Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural
27.04.2018

Entenda melhor a cobrança do Refis do Funrural
26.04.2018


Mostrando 1 - 10 de 162
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites