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Primeiras Obrigações do Agronegócio 2019
Diamantino Advogados
08.01.2019

Mal iniciou o ano e o trabalho do Produtor Rural já começou, ainda que não seja no campo, e sim na imensa burocracia que inunda o setor agrobrasileiro. E o que é pior: só pra janeiro, no nível Federal, são três obrigações novas, a saber:

a)Até a próxima segunda feira (14.01) o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física, disciplinado pela IN n. 1828/18 da Secretaria da Receita Federal, passa a ser obrigatório para todos as pessoas físicas que se dediquem a produção Rural, dentre outras atividades. Aqui é importante atentar se para o fato de que cada propriedade rural demanda uma inscrição no CAEPF. Através daí o Governo passará a ter um importante instrumento de controle sobre a parte de obrigações sociais do setor.

b) Até o  final do mês, como já avisado anteriormente, a partir do exercício de 2019, o produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica, poderá optar pelo pagamento da contribuição ao Funrural ou, alternativamente, se submeter à contribuição incidente sobre a folha de salários, nos termos do artigo 22, I e II, da Lei n. 8.212/91. A legislação é clara: a opção se dará mediante o pagamento por uma das opções em janeiro de cada ano.

A forma correta de realizar essa opção é fazendo as contas de quanto a mão de obra é importante em sua atividade. Isso por que a regra geral continua sendo a incidência sobre o faturamento. Assim, caso não ocorra nenhum recolhimento pela folha, o direito de opção pode ser questionado. Esse exercício já foi feito?

c) Importante ressaltar também que o Livro Caixa da Atividade Rural foi alterado pela IN n. 1848/2018 e passou a se chamar Livro Caixa Digital do Produtor Rural. A rigor, seu prazo é concomitante a entrega da DIRPF, mas pra evitar maiores atropelos é necessário que seja desde já preenchido.

Nós do Diamantino Advogados Associados estamos a sua disposição para auxiliá-lo nesses procedimentos.


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