Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


MP do Funrural poderá ser alterada no Congresso
Por Cristiano Zaia - De Brasília
24.08.2017

A Medida Provisória 793, que o governo editou no início do mês para parcelar dívidas e conceder melhores condições de pagamento futuro para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), poderá ser alterada pelo Congresso para dar a produtores e agroindústrias a opção de contribuir com o fundo, pagando sobre a comercialização da produção, ou recolher os 20% ao INSS, sobre a folha de salários dos funcionários - como ocorre no meio urbano.

A comissão mista de deputados e senadores, que foi instalada ontem e já recebeu 743 emendas parlamentares ao texto-base encaminhado pelo governo, ainda nem começou a analisar a MP. Mas a deputada Teresa Cristina (MS), líder do PSB na Câmara, eleita relatora da proposta de lei na comissão, afirmou ao Valor que uma de suas primeiras missões será tentar "convencer" a Receita Federal a avançar em pontos polêmicos como no caso do pagamento sobre a folha. A comissão recebeu 49 emendas à MP sobre esse tema.

"O setor está mais preocupado com isso, e a Receita não quer [aceitar], mas acho que resolveria muitos problemas do Funrural, então é uma das coisas que vou discutir com o governo para a gente colocar no relatório", disse a deputada. Teresa afirmou que a ideia é replicar o modelo de pagamento do Imposto de Renda e da CSLL, em que a empresa pode escolher pelo regime de Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

A proposta de permitir que o setor agropecuário decida qual base de pagamento deseja aderir já foi apresentada pela bancada ruralista durante os três meses de negociação com a Receita antes da publicação da MP. No entanto, o Fisco já sinalizou em reuniões que desaprova a ideia.

Teresa Cristina argumenta que a medida seria válida para o agronegócio, já que segmentos que empregam pouco e são mais tecnificados - como grãos e pecuária - preferem pagar sobre a folha salarial. Enquanto os mais intensivos em mão de obra rural, como café e laranja, querem continuar recolhendo pelo Funrural.

Um estudo recente, feito pela Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul (Farsul) com os segmentos de soja, milho, trigo, arroz, leite e carnes, mostrou que pagar a contribuição previdenciária do Funrural é 50% mais caro do que recolher sobre a folha de pagamento. E que para a soja e o milho, essa diferença é ainda maior: 94,7% e 78%, respectivamente.

Segundo o tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados, até a década de 1990 o Funrural era cobrado sobre a folha de salários, mas a partir de então uma nova lei definiu que a contribuição seria sobre a produção.

Outras reivindicações do agronegócio que a deputada deve incluir em seu relatório envolvem a redução de 4% para um patamar entre 1% e 2% do valor de entrada que os produtores terão que pagar sobre o total de suas dívidas ainda em 2017 antes de entrarem no parcelamento em 2018. E estender de 29 de setembro, como está na MP, para novembro ou dezembro o prazo final para adesão aos parcelamentos.

Em meio à discussão sobre as emendas, ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 16 votos a zero o Projeto de Resolução 13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que acaba com as cobranças antigas do Funrural - o projeto não extingue os pagamentos futuros - e anularia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março, que considerou constitucional o Funrural. Em outra frente, o governo já se movimenta para questionar o projeto na Justiça.


Índice de notícias :: Agrário

MST desocupa fazenda em MG após decisão da Justiça
17.02.2011


Mostrando 61 - 61 de 61
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites