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SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
Thays de Oliveira Campos
22.12.2016

A Recuperação Judicial é uma ferramenta que tem como objetivo viabilizar a superação econômica da empresa, reconhecida como uma relevante função social, preservando a fonte produtora, os empregos e protegendo o interesse dos credores.

É natural concluir que a decisão da Assembleia Geral de Credores será soberana, uma vez que quem decide pela “recuperação” da empresa são os próprios credores. Sendo assim, não caberia ao juiz ir contra a vontade dos mesmos.

O juiz, nesse caso, tem o papel homologatório da decisão dos credores não lhe cabendo uma intervenção mais ativa, portanto há que se reconhecer a possibilidade de intervenção do juiz nos casos de “cram down”, violação a ordem pública e princípios.

Deste modo, não cabe ao Judiciário apenas o papel de chancelador, uma vez que é necessária a análise das decisões do órgão á luz dos princípios gerais do direito e da ordem pública. 


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