Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

STJ vai decidir se bem familiar de luxo pode ser penhorado
Rubens Antonangelo Júnior
30.09.2016

O Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento (REsp 1.351.571) de matéria relativa à impenhorabilidade de bem de família, Lei nº 8.009/90, no qual indica possível mudança de seu posicionamento quanto à questão.

A jurisprudência da Corte, até então, é no sentido do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da referida lei, excepcionando sua aplicação nas hipóteses nela previstas. As hipóteses são: veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, cobrança de impostos, predial e territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, ter sido adquirido com produto de crime, execução de hipoteca quando oferecido como garantia e outras previstas nos seus artigos 2º e 3º.

O relator do Recurso Especial, ministro Luis Felipe Salomão, ponderou que em determinadas e específicas situações, quando o imóvel familiar é de valor superior ao crédito exequendo, pode ser determinada a penhora, pois como apenas uma parte do crédito seria utilizado para pagar o credor, com o saldo remanescente seria possível ao devedor adquirir outro bem de padrão semelhante.

Este posicionamento, segundo afirmou, prestigiaria o princípio da isonomia entre credor e devedor, afastando a impenhorabilidade absoluta.

O entendimento do ministro relator gerou preocupação nos demais ministros, que viram dificuldade e insegurança na sua aplicação. Um pedido de vista do ministro Marco Buzzi suspendeu o julgamento.

A Lei 8.009/90 tem por finalidade final a proteção da família e sua dignidade, ao permitir que se mantenha, salvo as exceções nela previstas, inatingível o imóvel de morada, quando ocorre situação de total endividamento da entidade familiar.

A pretensão de mitigar a aplicação da citada lei poderia esvaziar seu objeto gerando insegurança, pois, aparentemente, não se levou em conta o que ocorre na prática em situação da espécie.

Isto porque, havendo penhora, será feita a avaliação do imóvel. O juiz fixa as condições de pagamento e o preço mínimo, que pode ser até inferior ao daquela desde que não seja vil (CPC art. 891), levando-se o bem a leilão. Caso não seja fixado o preço, será considerada vil a oferta inferior a 50% do valor da avaliação.

Regra geral, os bens levados a leilão são arrematados pelo equivalente a 50% do preço ou pouco mais. Assim, imóvel avaliado por R$ 1 milhão poderá ser arrematado por R$ 500 mil. Supondo-se que o crédito em execução seja da ordem de R$ 200 mil, depois de liquidadas as custas processuais e demais despesas, sobrará ao devedor menos de um terço do valor real do bem, o que seria insuficiente para adquirir outro bem equivalente ao anterior ou próximo disso.

Outro aspecto refere-se à existência de vários credores, que poderiam pretender também a penhora do imóvel ou do saldo remanescente da venda, o que poderia consumir totalmente o bem. Como seria tratada esta questão? Seria admitido que somente um credor penhorasse o imóvel? Nesse caso, não se estaria a violar o princípio da isonomia entre os credores, ao beneficiar apenas um ou alguns?

A matéria, dada sua relevância, merece profundo debate que com certeza ocorrerá quando da retomada do julgamento.

 


Índice de notícias :: Civil

Oficinas de Parentalidade ajudam a combater alienação parental
29.05.2017

Bem de capital alienado fiduciariamente não pode ser executado no stay period
31.12.2016

SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
22.12.2016

Uber tem responsabilidade legal na prestação de serviços
22.12.2016

Pedido de efeito suspensivo de apelação pode ser feito eletronicamente no TRF-3
31.10.2016

STJ vai decidir se bem familiar de luxo pode ser penhorado
30.09.2016

O prazo recursal para julgamento no STJ
21.06.2016

Alterações dos Recursos no Novo Código de Processo Civil
14.04.2016

Mudanças em ato de citação no novo CPC contribuem para celeridade do processo
14.04.2016

O agravo de instrumento no Novo CPC
14.04.2016


Mostrando 1 - 10 de 32
1 | 2 | 3 | 4

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites