Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Alerj aprova PL polêmico que cria taxa sobre exploração de petróleo e gás natural
Jornal do Brasil
12.12.2015

Especialistas avaliam que caráter de imposto da nova taxa pode ser inconstitucional 

Na última quinta feira (10), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a criação de uma taxa ambiental sobre a exploração de petróleo e gás natural, o que projeta uma arrecadação de até R$ 1,8 bilhão por ano para o estado.

Os autores deste projeto de lei (PL 1046/2015) foram os deputados estaduais André Ceciliano (PT), Bruno Dauaire (PR), Comte Bittencourt (PPS), Edson Albertassi (PMDB), Jânio Mendes (PDT), Luiz Paulo (PSDB), e Paulo Ramos (PSOL), que integraram a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras na Alerj.

O projeto prevê que cada barril de petróleo (ou unidade equivalente de gás natural) extraído no estado passe a ser taxado em R$ 2,71, valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do estado) para o ano de 2015. Uma eventual falta de pagamento poderia acarretar uma multa de até 20% sobre o valor da taxa.

Para o advogado Eduardo Diamantino, da Diamantino Advogados Associados, a taxa criada pelo projeto de lei parece ser na verdade um imposto, o que tornaria a medida inconstitucional: "A taxa precisa respeitar o poder de polícia, estar vinculado ao custo específico de serviços. Se não respeitar é imposto", explica. O especialista também aponta que, de acordo com o artigo 155 da Constituição, nenhum outro imposto pode incidir sobre o setor de petróleo que não os já instituídos. "Se for taxa, tudo bem, pode. O que não pode é ser taxa com cara de imposto", afirma.

Já o advogado Edgard Leite, da Edgard Leite Advogados Associados, comenta que "iniciativas semelhantes foram implementadas em Minas Gerais, Pará, e Amapá, sendo que as leis que as instituíram vêm sendo objeto de discussão, inclusive, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), decorrentes de proposituras de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n° 4785 – MG, ADI n° 4786 – Pará e ADI n° 4787 – Amapá)".

"Ainda não há um posicionamento definitivo do STF sobre o assunto, o qual deverá estabelecer um entendimento com repercussão para os demais casos", aposta o advogado.

O caráter de imposto da taxa prevista na PL 1046/2015 feriria o DECRETO Nº 2.705, DE 3.8.1998 - DOU 4.8.1998 (Lei 9.478), que já estabelece impostos específicos sobre a exploração, o desenvolvimento, e a produção de petróleo e gás natural. São eles: (I) bônus de assinatura, (II) royalties, (III) participação especial, e (IV) pagamento pela ocupação e retenção de área.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB) tem até 15 dias para sancionar ou vetar o projeto de lei. Caso seja vetado, o PL volta à Alerj, que poderá então mantê-lo ou derrubá-lo.

Enquanto no Congresso se trava uma batalha para evitar a criação de novos impostos pelo Governo Federal, taxas com cara de impostos são criadas para inflar a máquina do Estado e acabar com a iniciativa privada. Os governos preferem manter sua gordura e excesso de gastos e aumentar sua receita, prejudicando o empresariado e também a população brasileira, cada vez mais desempregada.

Isso porque, pagando mais impostos em tempos de crise, as empresas terão que demitir ainda mais. E vale lembrar que, além dos desempregos ocasionados pela crise na Petrobras, um contingente enorme de vagas será fechado com o fim das obras dos Jogos Olímpicos 2016.


Índice de notícias :: DAA na Mídia

Governo prorroga adesão ao Refis
31.10.2017

Receita abre prazo de adesão ao novo Refis
25.10.2017

Funrural: entenda cenário após aprovação de projeto que anula cobrança
25.08.2017

Funrural: advogado orienta produtor a renegociar dívida
15.08.2017

Anatel dá 15 dias para Oi apresentar novo plano
14.08.2017

Governo publica medida provisória que renegocia os débitos do Funrural
01.08.2017

Advogado esclarece o que muda no agronegócio com a reforma trabalhista
13.07.2017

Empresa pode descontar Funrural de quem tem liminar? Tire dúvidas
17.05.2017

Funrural: 'A anistia está cada vez mais distante', avalia advogado
03.05.2017

Volta do Funrural espalha dúvidas e agita setor produtivo
02.05.2017


Mostrando 1 - 10 de 47
1 | 2 | 3 | 4 | 5

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites