O descumprimento de metas no Terceiro Setor durante a crise

O descumprimento de metas no Terceiro Setor durante a crise

A crise sanitária provocada pela Covid-19 que avança exponencialmente, hoje, no Brasil, tem impactado as mais diversas áreas. Não é diferente com as entidades do terceiro setor.

O fato é que, as crises, de maneira geral, são sentidas de forma ainda mais severa pelas Organizações da Sociedade Civil. Isso  porque estas entidades sobrevivem de doações e, em momentos de crises, as doações deixam de ser prioridade tanto para as pessoas físicas, quanto para as pessoas jurídicas.

As entidades do terceiro setor são, também, chamadas de paraestatais, porque não fazem parte da Administração Pública, mas atuam ao lado do Estado, através de um regime de mútua cooperação, prestando serviços públicos.

O regime jurídico da atuação das entidades do terceiro setor é regulamentado pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

A Lei nº 13.019/2014 dispõe que os instrumentos celebrados entre as Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública deverão fazer constar em seus planos de trabalho, dentre outras condições, a “descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados”.

Portanto, de acordo com a legislação, o cumprimento das metas pelas Organizações da Sociedade Civil, constitui condição compulsória, as quais serão avaliadas pela Administração Pública, através das comissões de monitoramento e avaliação.

Em situações de normalidade o descumprimento das metas pactuadas pelas Organizações da Sociedade Civil ensejará, quando não justificadas, a glosa dos valores relacionados as metas e resultados não cumpridos ou, então, o ressarcimento ao erário destes valores.

Evidente que a crise sanitária e as medidas adotadas no combate da disseminação do vírus constituem justificativa para o descumprimento das metas.

No entanto, o descumprimento, ainda que justificável, torna as Organizações da Sociedade Civil enfraquecidas perante a Administração Pública, o que em uma relação estabelecida através de um regime de mútua cooperação pode vir a reverberar de maneira bastante prejudicial.

Desta forma, a medida de maior eficácia neste momento crítico, é a provocação da Administração Pública pelas Organizações da Sociedade Civil, a fim de terem revistas as metas que foram originalmente pactuadas, ainda que de maneira temporária.

Importante destacar por fim que a provocação e a revisão das metas originalmente pactuadas são perfeitas e juridicamente possível, pois há previsão expressa no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

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