Não se pode transferir a empregador ônus de contágio da Covid-19

Não se pode transferir a empregador ônus de contágio da Covid-19

Em decisão proferida dia 29/04/2020 sobre as diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidades[1] da MP 927/2020, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação do artigo 29 da norma que assim dispunha:

“Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

De acordo com o artigo acima transcrito, as contaminações pela Covid-19 não acarretavam na responsabilidade do empregador por doença ocupacional, exceto se o empregado comprovasse na Justiça a existência de nexo causal entre a doença e as atividades laborativas desenvolvidas.

Nesse sentido, a obrigação do empregador era comprovar que no local do trabalho haviam sido adotadas todas as medidas necessárias para se evitar a contaminação (orientações, treinamentos, distribuição de equipamentos de proteção individual, adoção de medidas de acordo com a Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde).

Com a alteração da norma, inverte-se o ônus da prova, ou seja, o empregador é quem deve comprovar que o empregado não contraiu a doença nas dependências da empresa, prova quase impossível, considerando que o caso configura-se como pandemia e já atinge o Brasil em todos os cantos.

É importante destacar que a decisão da Suprema Corte brasileira vai de encontro a diversas legislações brasileiras, em especial a Lei 8.213/91. Diz o dispositivo:

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

 I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

 II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

 d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.

De acordo com a norma previdenciária descrita, a doença ocupacional é aquela adquirida em decorrência do labor e que com ela tenha relação direta. Nesse sentido, é possível considerar a contaminação por Covid-19 como doença ocupacional somente aos trabalhadores da linha de frente que tivessem contato direto com a doença, como profissionais de saúde. Assim, estaríamos diante da responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento, ou seja, atividades que por sua própria natureza pudesse presumir a exposição do obreiro ao vírus (médicos, enfermeiros).

Para todas as outras profissões (em que a atividade não possui relação direta com a doença) somente mediante comprovação do nexo causal (a cargo do trabalhador) é que poderia ser caracterizada a doença ocupacional (responsabilidade subjetiva – prova da culpa). E nesse sentido, era o artigo 29 da MP 927/2020.

No mais, considerando que a Covid-19 já se instalou por todo o Brasil, é quase impossível (exceto para os que laboram na linha de frente) comprovar a origem da contaminação.

Nesse sentido, interessante julgado do desembargador Alberto Anderson Filho, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu sobre pedido de prisão domiciliar sob fundamento de risco de contaminação pelo Covid-19:

Dos cerca de 7.780.000.000 habitantes do Planeta Terra, apenas três: Andrew Morgan, Oleg Skripocka e Jessica Meier, ocupantes da estação espacial internacional, o primeiro há 256 dias e os outros dois há 189 dias, portanto há mais de seis meses, por ora não estão sujeitos à contaminação pelo famigerado coronavírus“… Portanto, à exceção de três pessoas, todas demais estão sujeitas a risco de contaminação, inclusive os que estavam na Estação Espacial Internacional e retornaram à terra no princípio de setembro de 2019. Portanto, o argumento do risco de contaminação pelo COVID19 é de todo improcedente e irrelevante.

Não se pode transferir para o empregador o ônus da prova no que se refere a Covid-19. A contaminação está fora do controle, inclusive, das autoridades de saúde do Estado. Evidente, portanto, o equívoco do Supremo Tribunal Federal.

Assim, considerando a atual conjuntura jurídica, os empregadores devem se manter firmes nas medidas de segurança e higiene do trabalho, orientando os trabalhadores, fornecendo equipamentos de proteção individual, mantendo as distâncias mínimas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde e Autoridades Nacionais de Saúde, fiscalizar seus empregados aplicando punições àqueles que desobedecerem às normas da empresa e ainda manter farta documentação que comprove a adoção de medidas eficazes para combater a Covid-19 dentro das instalações trabalhistas.

[1]   ADI nº 6342, ADI nº 6344ADI nº 6346, ADI nº 6352ADI nº 6354, ADI nº 6375

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