Julgamento da multa por compensação não homologada pelo STF

Julgamento da multa por compensação não homologada pelo STF

Uma das maiores discussões e injustiças relacionadas ao procedimento de pedidos de compensações está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se da inconstitucionalidade da multa de 50% prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incidente nos casos de compensações não homologadas.

O contribuinte que por um erro formal no preenchimento da declaração ou por uma divergência de interpretação tem a sua compensação não homologada não pode ser penalizado com a multa isolada. Trata-se de uma situação totalmente distinta do contribuinte que apresenta um pedido de compensação com base em documentos falsos ou que encontra vedação expressa na lei (ex: crédito de terceiros).

Neste cenário, desde sua instituição por meio Lei nº 12.249/10 a referida penalidade foi alvo de críticas dos contribuintes, que apontavam diversas ilegalidades e inconstitucionalidades na sua aplicação. Os principais argumentos apresentados em sentido contrário são os seguintes:

a) violação o direito de petição do contribuinte perante o poder público;

b) tributo com efeito confiscatório;

d) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

d) instituição de sanção política;

e) inexistência de ato ilício do contribuinte a ser punido com multa;

Em decorrência destas inconstitucionalidades diversos Tribunais Regionais Federais afastavam a aplicação automática da multa. Por exemplo, o TRF-4 por meio da sua Corte Especial decidiu pela a inconstitucionalidade da multa de 50% nos casos de ausência de dolo ou fraude do contribuinte.[1]

Recentemente, o tema foi incluído na pauta do dia 24 de abril de 2020, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, afetado com repercussão geral. O primeiro a votar foi o ministro relator Edson Fachin. Ele proferiu voto favorável aos contribuintes no sentido da inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária.

Na sequência houve o pedido de vista pelo ministro Gilmar Mendes. O retorno de pauta estava previsto para o dia 9 de maio de 2020, ocasião que ocorreria o julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.905, de relatoria do referido ministro, que também discute a multa.

Houve um pedido de destaque por parte do ministro Luiz Fux para julgamento pelo Plenário da Corte. Contudo, por se tratar de um julgamento virtual, antes do registro no sistema, os ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes apresentaram votos favoráveis ao contribuinte.

Dificilmente, a retirada do julgamento virtual irá impactar no desfecho do caso, apenas adiando a conclusão do julgamento. Trata-se de um caso de extrema importância aos contribuintes que deve ser acompanhado com atenção.

[1] Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5007416-62.2012.4.04.0000.

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