A impenhorabilidade nos empréstimos consignados

A impenhorabilidade nos empréstimos consignados

Em tese, o empréstimo consignado não se enquadraria no rol taxativo dos bens considerados impenhoráveis. Não há uma previsão legal que o sustente, tendo em vista que as parcelas descontadas da folha de pagamento não possuem natureza alimentar. A possibilidade de penhora dá-se apenas se o mutuário comprovar que os recursos supracitados são necessários à sua sobrevivência.

“Se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família, tais valores recebem o manto da impenhorabilidade. Essa interpretação decorre do que disposto no já citado artigo 833, IV, do CPC/2015: destinadas ao sustento do devedor e de sua família”, apontou o relator.

Esse foi o recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão deu parcial provimento ao Recurso Especial de nº 1.820.477[1], determinando assim a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau e a consequente reavaliação da decisão.

[1] Acórdão Disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=108383924&num_registro=201901707232&data=20200527&tipo=91&formato=PDF

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