MP do Agro é sancionada

MP do Agro é sancionada

A Medida Provisória 897/2019, conhecida como MP do Agro, foi sancionada e o texto publicado no dia 7 de abril.

Foram vetados integralmente os artigos 55, 56, 57, 59 e 60, porém nenhum deles fazia parte do texto da MP.

O Senado havia feito algumas inclusões para: excluir  determinadas parcelas da produção que compõe a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador rural pessoa física (artigo 55); reduzir a alíquota tributária para grupo não contemplado originalmente na redação do § 3º, do artigo 5º, da Lei nº 11.116, de 2005  (artigo 57); alterar os prazos das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A  (artigo 59); e a alíquota de 15% (quinze por cento) no imposto de renda sobre a receita dos Créditos de Descarbonização – CBIOs (artigo 60).

Havia ainda sido proposta a fixação das alíquotas dos emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural (artigo 56), porém isso invadiria a competência dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre essa hipótese específica de tributação.

Ficam mantidas as medidas para crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais, a exemplo da instituição do patrimônio de afetação, permitindo o fracionamento da terra em garantia de empréstimos bancários; o uso de fundos garantidores solidários para concessão de garantias nas operações de crédito; e a facilitação na emissão de títulos do agronegócio.

 

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