Medidas adotadas para mitigar o impacto do COVID-19

Medidas adotadas para mitigar o impacto do COVID-19

Diante da pandemia do COVID-19, diversas mudanças de procedimentos ocorreram no funcionamento de órgãos públicos, bem como algumas medidas foram adotadas para buscar mitigar o impacto do COVID-19, as quais encontram-se indicadas abaixo:

Direito Tributário

a) Prorrogação do prazo para as empresas do Simples Nacional realizarem o pagamento da parte que cabe à União. Assim sendo, ficam os períodos de apuração definidos da seguinte forma: o do mês de março, com vencimento original em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; o do mês de abril, com vencimento original em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e o do mês de maio, com vencimento original em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020 (Resolução CGSN nº 152/20);

b) Prorrogação do prazo de recolhimento do FGTS independentemente do porte da empresa, nas competências de março a abril e respectivo parcelamento nos seis meses posteriores (MP 928 artigo 20);

c) Suspensão, por 90 dias, dos prazos para impugnação e recurso de decisão proferida em âmbito de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (PERT) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Houve também interrupção da instauração de novos procedimentos, de modo que, durante esse período, não haverá envio de cartas e/ou publicação de editais de notificação no âmbito da Procuradoria (Portaria PGFN nº 7.820/20);

d) Suspensão por até 90 dias do encaminhamento de processos administrativos para Dívida Ativa da União e do envio de débitos para protesto extrajudicial. Abertura de parcelamento especial por adesão de débitos administrados pela PGFN, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% do valor total da dívida e o saldo em até 81 meses, podendo ser ampliado para até 97 meses na hipótese do contribuinte ser pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (Portaria PGFN nº 7.820/20);

e) Redução da alíquota do imposto de importação de determinados produtos de uso médico-hospitalar e a simplificação do desembaraço aduaneiro destas mercadorias (Instrução Normativa nº 1927/20 e Resolução Camex nº 17/20);

f) Suspensão de todos os prazos judiciais até o dia 30 de abril, com exceção dos casos que tramitam no STF e na Justiça Eleitoral (Resolução CNJ nº 313/20);

g) Suspensão dos atos processuais no âmbito do CARF até o dia 30 de abril e de prazos processuais perante à Receita Federal do Brasil até o dia 20 de maio (Portaria CARF nº 8.112/20 e Portaria da RFB n° 543/20);

h) Durante a pandemia do COVID-19 foram alterados, por meio da Portaria da RFB n° 543/20, os procedimentos de operação da Receita Federal do Brasil. Primeiro, o atendimento presencial ficará restrito até o dia 29 de maio, sendo realizado por meio de agendamento prévio obrigatório e para determinados serviços;

i) Até 29 de maio deste ano, também, ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos: emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração e o registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação; Os demais serviços não especificados continuam operando de forma regular. Assim, em que pese a movimentação nos âmbitos judicial e administrativo de suspensão de prazos e procedimentos, as fiscalizações tributárias não tiveram o mesmo tratamento, sendo possível a lavratura de autos de infração, bem como não houve a suspensão do prazo do cumprimento das obrigações acessórias das empresas;

j) Diante do cenário econômico atual frente à pandemia do Covid-19 um aspecto importante a ser avaliado pelas empresas é a opção pelo regime de tributação, se Lucro Real ou Lucro Presumido. Isso porque há projeção de queda de lucro e receita para os próximos meses, e, assim sendo, a tributação pelo Lucro Real pode ser mais vantajosa que pelo Lucro Presumido;

k) Prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação da Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020.

Direito Societário

a) Junta Comercial do Estado de São Paulo suspendeu, até o dia 30 de abril, o atendimento presencial em todas as suas unidades. Desta forma, permanecem disponíveis as atividades de arquivamento de abertura de sociedades limitadas, empresários individuais e EIRELI’s. É exigido, todavia, que todos os signatários tenham certificado digital;

b) Fica afetada, desta forma, a obrigação de sociedades anônimas e limitadas realizarem reunião ou assembleia de acionistas, a depender do tipo societário, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social para deliberar sobre (i) as contas dos administradores; (ii) as demonstrações financeiras; (iii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iv) eleição dos administradores e os membros do conselho fiscal, quando existente;

c) A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, por sua vez, em razão de ter seus procedimentos totalmente digitalizados, não sofreu qualquer alteração em sua rotina de registro de atos societários. Foi alterada tão somente a rotina de atendimento presencial, que será realizado exclusivamente na sede da JUCEMG, em Belo Horizonte, mediante prévio agendamento;

d) Em relação à obrigação de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior conduzida pelo Banco Central do Brasil, que obriga pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, a preencherem a declaração CBE Anual. O prazo final para transmissão da declaração é 05 de abril e até a data de elaboração do presente documento, o Banco Central havia se manifestado no sentido de que não iria prorrogar o prazo de entrega.

Direito Administrativo

a) Foi editada a Medida Provisória nº 926/2020, que altera a Lei 13.979/2020, prevendo a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de bens, serviços, contratações de obras e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, aplicáveis a toda Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, DF e Municípios, inclusive as empresas estatais;

b) O impacto não é diferente nos contratos administrativos que estão em plena execução. A conjuntura adversa da pandemia do COVID-19 influência, diretamente, elementos sensíveis dos contratos administrativos. Prazos de conclusão e o cronograma físico-financeiro tende a ser impactados por essas restrições, bem como a logística de insumos e matéria prima para o cumprimento contratual. A solução para a questão acima retratada está na própria legislação, que contempla a ocorrência de eventos de  força maior, e, além disso, o tratamento de “fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado” (na dicção do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993, com equivalentes na Lei das Estatais – art. 81, VI).

Direito do Trabalho

Em 22 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020 que trouxe dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19. As seguintes disposições terão validade enquanto perdurar o estado de calamidade:

a) Adoção do teletrabalho, sendo permitido também para estagiários e aprendizes;

b) Férias poderão ser concedidas de forma individual ou coletiva. Ambas independem da concordância do empregado, devendo a notificação ocorrer em até 48 horas antes da concessão;

c) Antecipação de feriados não religiosos sem anuência do trabalhador. Os feriados religiosos podem ser aproveitados desde que seja feito acordo individual com trabalhador; ambos através de compensação;

d) O banco de horas poderá ser acionado; necessário acordo coletivo ou individual;

e) Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020;

f) Suspensão dos exames ocupacionais e treinamentos, com exceção do exame demissional. Todavia, este será desnecessário caso exista exame ocupacional realizado há menos de 120 dias;

g) Para os estabelecimentos de saúde foi deferida a possibilidade de jornada de trabalho diferenciada, mediante acordo individual e escrito;

Direito Civil

a) Possibilidade de renegociação e até resolução de contratos e obrigações com fundamento no Código Civil, desde que haja nexo entre a causa (vírus) e o efeito (impossibilidade de cumprimento comprovada):

– artigo 393: caso fortuito e força maior;

– artigo 317: teoria da imprevisão;

– artigo 478: onerosidade excessiva, todos do Código Civil.

b) A renegociação das obrigações não é automática diante da declaração da pandemia, sendo recomendada em um primeiro momento a notificação extrajudicial caso os acordos sejam infrutíferos;

c) Não existe medida que suspenda a integralidade de pagamentos e obrigações, de forma geral; sendo que tal possibilidade somente possui correlação no direito brasileiro em caso de Recuperação Judicial;

d) Aplicação dos princípios da probidade e boa-fé́, dispostos no artigo 422 do Código Civil, para reequilíbrio das obrigações civis;

e) Suspensão de todos os prazos judiciais até o dia 30 de abril, com exceção dos casos que tramitam no STF e na Justiça Eleitoral (Resolução CNJ nº 313/20);

f) Elaboração de Projetos de Lei que proíbe a cobrança de multa e juros em caso de inadimplemento, a exemplo do PL 708/2020, que inseriu a medida no Código de Defesa do Consumidor – Ainda aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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