O impacto do coronavírus nas obrigações civis

O impacto do coronavírus nas obrigações civis

O Código Civil Brasileiro, ao tratar do inadimplemento das obrigações, excetua a responsabilidade do devedor quando os prejuízos forem resultantes de caso fortuito ou força maior cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Desde que a Organização Mundial da Saúde declarou o surto do Covid-19 como uma pandemia, no último dia 11 de março, os mais variados setores passaram a enfrentar não apenas queda de vendas e faturamento, mas também cancelamentos de eventos, estabelecimentos fechados, atraso nas entregas, e uma infinidade de reflexos em obrigações até então assumidas.

Dessa forma, a questão não é mais apenas daquele que figura como devedor, mas de todos que mantém qualquer tipo de compromisso que poderá ser afetado em verdadeiro “efeito cascata”. Algumas dessas transações são reguladas por contratos e neles pode haver expressa previsão de solução para imprevistos desta natureza. Ocorre, que para as demais é preciso analisar em cada caso se o “efeito coronavírus” foi o causador do prejuízo e se realmente não havia meios para evitá-lo.

À título de comparativo, em 2009, quando a OMS declarou que a gripe suína (A/H1N1) havia alcançado o nível de pandemia, os Tribunais decidiram em muitos casos pela aplicação da força maior.

No cenário atual, se espera que o entendimento possa ser mantido com relativização das obrigações quando houver prova do inevitável, seja com a aplicação do mencionado artigo 393 que trata do caso fortuito e força maior, artigo 317 que dispõe sobre a teoria da imprevisão, ou mesmo o artigo 478 que aborda a onerosidade excessiva, todos do Código Civil; encontrando ainda soluções que possam minimizar os danos sempre que possível, como a prorrogação, a repactuação, parcelamentos e outras formas que busquem reequilibrar as relações.

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