COVID-19 e o mundo jurídico

COVID-19 e o mundo jurídico

Diante da pandemia do COVID-19, o Governo Federal anunciou durante a semana diversas medidas para tentar mitigar os impactos econômicos da crise, evitando que as empresas encerrem suas atividades ou desliguem funcionários. Da mesma forma que pouco se vê do projeto da reforma tributária elaborada pela equipe do Ministro Paulo Guedes, poucas normas foram publicadas para dar eficácia aos pronunciamentos realizados.

Basicamente na última semana as seguintes medidas federais foram formalizadas:

  1. Prorrogação do prazo para as empresas do Simples Nacional realizarem o pagamento da parte que cabe à União. Assim sendo, ficam os períodos de apuração definidos da seguinte forma: o do mês de março, com vencimento original em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; o do mês de abril, com vencimento original em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e o do mês de maio, com vencimento original em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020 (Resolução CGSN nº 152/20);
  2. Prorrogação do prazo de recolhimento do FGTS independentemente do porte da empresa, na competências de março a abril e respectivo parcelamento nos seis meses posteriores( MP 928 artigo 20)
  3. Suspensão, por 90 dias, dos prazos para impugnação e recurso de decisão proferida em âmbito de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (PERT) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Houve também interrupção da instauração de novos procedimentos, de modo que, durante esse período, não haverá envio de cartas e/ou publicação de editais de notificação no âmbito da Procuradoria (Portaria PGFN nº 7.820/20);
  4. Suspensão por até 90 dias do encaminhamento de processos administrativos para Dívida Ativa da União e do envio de débitos para protesto extrajudicial. Abertura de parcelamento especial por adesão de débitos administrados pela PGFN, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% do valor total da dívida e o saldo em até 81 meses, podendo ser ampliado para até 97 meses na hipótese do contribuinte ser pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (Portaria PGFN nº 7.820/20);
  5. Redução da alíquota do imposto de importação de determinados produtos de uso médico-hospitalar e a simplificação do desembaraço aduaneiro destas mercadorias (Instrução Normativa nº 1927/20 e Resolução Camex nº 17/20)
  6. Suspensão de todos os prazos judiciais até o dia 30 de abril, com exceção dos casos que tramitam no STF e na Justiça Eleitoral (Resolução CNJ nº 313/20);
  7. Suspensão dos atos processuais no âmbito do CARF até o dia 30 de abril (Portaria CARF nº 8.112/20);

Observa-se que, infelizmente, o Governo está tratando como se fosse um simples resfriado os impactos financeiros da maior pandemia dos últimos 100 anos. No momento existem mais promessas do que medidas concretas, sendo que as  providências que estão publicadas são insuficientes para enfrentar a crise atual, uma vez que o impacto não será restrito a determinado nicho empresarial, mas para toda a sociedade. Por exemplo, na crise financeira de 2008, a reação inicial do governo foi oferecer um parcelamento bem mais vantajoso do que o instituído agora pela Portaria PGFN nº 7.820/20.

Esperamos que haja uma mudança na posição do governo com a publicação de medidas contundentes para mitigar a crise. Estaremos atentos para novas alterações legislativas que vierem a ocorrer.

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