Covid-19 e a MP 927/2020 – Medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o período de calamidade pública

Covid-19 e a MP 927/2020 – Medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o período de calamidade pública

Publicada em 22/03/2020 a Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise decorrente do coronavírus (covid-19).

A norma em comento tem validade somente enquanto perdurar o estado de calamidade (20/03/2020 a 31/12/2020) conforme Decreto Legislativo nº 06/2020 e deverá ser submetida ao Congresso no prazo de 120 dias.

Durante este período os empregadores poderão adotar as seguintes medidas trabalhistas: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados; V – o banco de horas; VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Foi revogada a possibilidade de suspender os contratos de trabalho pelo prazo de quatro meses (MP nº 928/2020).

Seguem principais pontos da MP nº 927/2020:

  • O teletrabalho (ocorre preponderantemente a distância mediante utilização de meios eletrônicos). Permitido também para estagiários e aprendizes;
  • Férias poderão ser concedidas de forma individual ou coletiva, sendo que ambas independem da concordância do empregado, a notificação deve ocorrer em até 48 horas antes da concessão. Grupos de risco terão prioridades.
  • Antecipação de feriados não religiosos sem anuência do trabalhador. Os feriados religiosos podem ser aproveitados desde que seja feito acordo individual com trabalhador; ambos através de compensação;
  • O banco de horas poderá ser acionado; necessário acordo coletivo ou individual;
  • Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020;
  • Suspensão dos exames ocupacionais e treinamentos, com exceção do exame demissional. Todavia, este será desnecessário caso exista exame ocupacional realizado há menos de 120 dias;
  • Para os estabelecimentos de saúde foi deferida a possibilidade de jornada de trabalho diferenciada, mediante acordo individual e escrito;
  • Importante destacar que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, com exceção da prova do nexo causal.

Ficaram de fora da Medida Provisória a possibilidade de redução da jornada de trabalho e salários, o que vem sido duramente criticado.

Outro ponto polêmico é a ausência de ajuda do Governo, ausência de injeção de recursos financeiros para auxiliar os empregadores neste momento de crise.

Há inclusive informações de que nova MP será publicada com previsão de redução do período trabalhado e salário. No mais, as medidas não auxiliam as pequenas e microempresas, que não foram tratadas de modo diferenciado pelo Governo.

Estas são as principais alterações, sendo certo que para evitar penalidades necessário a consulta a advogado especializado, assim como para dirimir situações não previstas na Medida Provisória.

 

 

 

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