O depósito do FGTS

O depósito do FGTS

O pagamento de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) deve sempre ser quitado mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, sob pena de ser considerado inválido.

A Lei 9.491/97 que promoveu alterações na Lei 8.036/90 dispõe de maneira inequívoca que os valores devidos a título de FGTS deveriam ser pagos diretamente na conta vinculada do trabalhador.

Sobre a Lei 8.036/90, atente-se aos artigos que preveem o pagamento diretamente na conta vinculada:

“Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”.

“Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais”.

“§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros”.

“Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”.

Assim, em qualquer hipótese, inclusive quando da rescisão contratual, os valores devidos a estes títulos devem ser depositados.

Mais recentemente nova alteração na legislação referente ao FGTS, Lei 13.932/2019 acresceu à Lei 8036/90 o artigo 26-A que assim preceitua:

“Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”.      

Assim, deve o empregador se ater para que os recolhimentos sejam realizados somente na conta vinculada do trabalhador. E ainda que ocorra o ajuizamento da reclamação trabalhista, cujo objeto seja o FGTS, obrigatoriamente os valores deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do trabalhador, sob pena de não ser considerado quitado o FGTS.

Quanto a jurisprudência tem-se aceitado a liberação da dívida referente aos depósitos fundiários desde que a quitação esteja embasada em elementos sólidos e objetivos. Assim, a prova da quitação deve ser feita de maneira individualizada, ou seja, as verbas trabalhistas devem estar separadas para apuração do efetivamente quitado e ainda constando os valores mensais do FGTS que estão sendo quitados.

A inexistência de prova robusta pode gerar na improcedência do pedido e pagamento em duplicidade. Ilustre-se:

“FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. 1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho ou no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal. 2. Hipótese em que não restou comprovado o efetivo pagamento dos acordos trabalhistas firmados.” (TRF4 – Apelação Cível AC 5010342392015404721 – publicação 11/12/2019).

Portanto, os valores quitados referentes ao FGTS perante à Justiça do Trabalho, a título de FGTS, devem sim ser compensados, evitando-se assim o bis in idem (desde que devidamente comprovados).

Importante ressaltar que o efeito liberatório do pagamento é apenas referente ao principal. De acordo também com a jurisprudência permanecem devidas as multas por infração do artigo 23, § 1º, da Lei 8.036/90:

“Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.             (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

1º Constituem infrações para efeito desta lei:

 I – não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

I – não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;              

II – omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

III – apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

IV – deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V – deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

V – deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e              

VI – deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis.                  

V – deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e              

VI – deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis.             

 2º A inobservância ao disposto no § 1º sujeitará o infrator às seguintes

(…)

b) nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, o pagamento de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito lançado”;

Consequentemente, é de extrema importância que as empresas realizem o depósito do FGTS a tempo e modo, bem como quando acionadas na Justiça do Trabalho não efetuem o pagamento diretamente ao Reclamante, mas sempre na conta vinculada do trabalhador.

Destaca-se que de acordo com o parágrafo único do artigo 25, da Lei 8.036/90, a Caixa Econômica Federal deve ser notificada pelo juízo acerca da propositura da ação, quando o objeto são os depósitos fundiários. Todavia, é certo que a notificação nem sempre é feita prejudicando diversos empregadores, já que a não notificação ocasiona, muitas das vezes, no pagamento de forma equivocada (diretamente ao trabalhador).

Para compensar os valores na Justiça do Trabalho a arguição de pagamento pode ser feita via contestação como matéria de defesa, em ação própria (ação anulatória de auto de infração trabalhista, ação declaratória c/c obrigação de fazer); embargos à execução ou até mesmo exceção de pré-executividade.

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