A recuperação judicial do produtor rural

A recuperação judicial do produtor rural

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado no dia 10/02/2020, REsp 1.800.032/MT, abriu importante precedente relativo à recuperação judicial do produtor rural. Os ministros entenderam que para tanto, este deve fazer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, momento a partir do qual adquire a qualidade de empresário tornando-se apto para requerer recuperação judicial com base no artigo 48 da Lei nº 11.101/2005.

Basta que comprove, no momento do pedido, que exerce regularmente a atividade rural há mais de dois anos, caso em que, se deferido o referido pedido, nele se incluirão as obrigações e dívidas contraídas antes do registro.

Este entendimento decorreu da interpretação dos artigos 966, 967, 968, especialmente os artigos 970 e 971 do Código Civil. O primeiro assegura tratamento especial ao empresário rural, quanto à inscrição e efeitos decorrentes. O segundo garante o direito de requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ficando, depois de inscrito, equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Com base nestes dispositivos, entendeu-se que o produtor rural, ante o tratamento especial que lhe é garantido pela lei, está sempre em situação regular ao exercer atividade de produção rural, ou seja, se caracteriza como empresário rural, estando inscrito ou não no registro público de empresas mercantis, pois este lhe é facultativo.

A inscrição no citado registro, portanto, somente transfere o produtor rural do regime jurídico do Código Civil para o empresarial, situação que lhe garante a equiparação, para todos os fins, ao empresário sujeito a registro, inclusive a possibilidade de pedir a recuperação judicial.

Decorre deste entendimento que, diferente do empresário comum, sujeito ao registro obrigatório para ser considerado como tal, o produtor rural, por ser tal registro facultativo, estará sempre na situação empresário regular.

Esta regularidade na situação empresarial, mesmo antes do registro no órgão competente, garante ao produtor rural, além outros benefícios inerentes ao regime jurídico, a possibilidade de pedir a recuperação judicial e de incluir na mesma as obrigações e dívidas contraídas antes do registro, bem como computar o tempo anterior a este para comprovar o exercício de sua atividade, de forma regular, há mais de dois anos, conforme estatui o artigo 48 da Lei nº 11.101/2005.

Na mesma linha, foi apresentado Projeto de Lei nº 6.303/2019, do senador Confúcio Moura, no Senado Federal, cujo objetivo “é facilitar e desburocratizar o acesso do produtor rural ao tratamento da recuperação judicial prevista na Lei de Falências e de Recuperação de Empresas”.

Este Projeto de Lei acrescenta o § 3º ao artigo 48, da Lei nº 11.101/2005, com a seguinte redação: “§ 3º No caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas”.

O precedente jurisprudencial citado é de suma importância ao produtor rural e deve orientar os futuros julgamentos sobre o tema, garantindo àquele os benefícios legais a que tem direito, relativos à recuperação judicial, até que seja convertido em Lei o projeto de Lei nº 6.303/2019, em trâmite pelo Senado Federal, onde está sob a relatoria do senador Espiridião Amin.

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