A incidência de Imposto de Renda a portadores de moléstia grave

A incidência de Imposto de Renda a portadores de moléstia grave

A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e aos percebidos pelos portadores de moléstia grave (rol taxativo do art. 6º, inciso XIV), ainda que contraídas depois da aposentadoria ou reforma.

Ocorre que o texto legislativo deixa margem de dúvidas se essa isenção se estende também aos rendimentos de portadores de moléstia grave que se encontram no exercício de sua atividade laboral.

A dúvida chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que, em 03/12/2019, afetou dois Recursos Especiais nº 1.814.919/DF e nº 1.836.091/PI como representativos da controvérsia repetitiva (Tema 1037). O relator foi o ministro Og Fernandes.

Sobre o tema a jurisprudência majoritária dos tribunais federais tem adotado a interpretação literal da lei, ou seja, apenas os rendimentos de aposentadoria teriam o direto à isenção.

O mandamento insculpido no art. 111, do CTN, determina que se faça a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento de obrigação acessória.

Por outro lado, a jurisprudência minoritária defende que a isenção se estende também aos rendimentos salariais. A corrente se baseia no princípio da isonomia (art. 5º, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF) – defendendo que tais princípios se sobrepõem a qualquer outro caráter eminentemente legalista e restritivo de direitos.

Nessa linha de raciocínio pontuam que para a análise da controvérsia é preciso verificar o intuito do legislador, que é a desoneração daqueles que se encontram em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros concernentes ao tratamento da moléstia que são altamente dispendiosos. Assim, os trabalhadores acometidos por essas doenças deixam de destinar parcela de seus ganhos aos cofres públicos. O destino é para o tratamento médico e remédios, por exemplo.

Enquanto o julgamento se encontra pendente, o colegiado do STJ determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre o assunto, até o julgamento dos recursos e a definição da tese. A data da sessão de julgamento ainda não foi definida.

Outras Notícias

MP do Contribuinte Legal pode ter consequências adversas a contribuintes
STJ decide pela devolução de parte dos valores pagos por produtores no Plano Collor
Abiec: Voto de Toffoli pode acabar com o Funrural para todos
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo